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  Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa NRTT - SOLUCOES E SERVICOS LTDA, situada na Rua Maestro Gabriel Magliori, 76, Sala 02, Bairro do Limão - Cidade São Paulo - SP, CEP: 02.712-140, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.366.620/0001-96. Art. 2º
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/05/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 8
  , em decorrência do atraso na execução do Termo de Contrato CPI8-035/13/20, foi imputado à contratada multa contratual no valor de R$ 634,00, assim como a penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar pelo período de 20 dias. Considerando que, nos termos do artigo 109 da Lei 8.666/93, após ser intimada sobre a decisão proferida nos autos do Processo Sancionatório CPI8-012/13/20, a aludida empresa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/04/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 79
  procedimento sancionatório em desfavor da contratada, em caso de atrasos ou qualquer outro tipo de descumprimento das obrigações contratuais; Propor ao Dirigente da UGE, de maneira formal, objetiva e fundamentada, a rescisão do contrato, por inexecução total ou parcial do serviço; bem como a possibilidade de aditamento contratual com antecedência de 03 (três) dias antes do término do contrato
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/01/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 15
  11 (onze ) dias, passo a relatar: 1.2. isto posto, ocorre que a referida empresa não cumpriu as exigências previstas no edital, sendo assim sobrevém a necessidade da apuração da falta cometida, e instaurado o presente processo sancionatório, a contratada apresentou defesa, a fim de exercer seu direito constitucional a ampla defesa e ao contraditório, porém não apresentou motivo justificável para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/05/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 6
  legal. *Omitidos no D.O. de 27.11.2021. Id: 2357372 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATOS DA ORDENADORA DE DESPESAS PORTARIA DGS Nº 06 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ORDENADORA DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Unico do Decreto nº 3.149/1980 e
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/11/2021