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  oportunidade, a partir da publicação no DOE, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 134.00010761
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/08/2023
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  -333/05, conforme Memorial de Cálculo de Multa acostado a fl. 88. “Ex positis”, calcado nos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade que devem nortear os atos administrativos, em especial, consoante às provas acostadas nos autos do referido processo sancionatório, conheço o recurso administrativo interposto (fls. 176/191), contudo, no mérito, nego-lhe provimento, razão pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/03/2020
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  . PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº CIAP-019/421/19 DESPACHO DO DIRIGENTE Nº CIAP-067/421/21 1. Após análise dos autos e do Relatório elaborado pelo Encarregado do Processo Sancionatório nº CIAP-019/421/20 (fls. 187 a 197), este que utilizo aliunde, verificou-se o que passo a tecer: 1.1. a empresa LFB Projeto e Construção LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.912.338/0001-61, celebrou o Contrato nº CIAP-013/41
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/11/2021
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  tendo a Concessionária feito vistas, o mesmo continuará seu trâmite pelas áreas técnicas desta Agência Reguladora. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2021/00332). Comunicamos a concessionária C.S. S/A que o Processo nº 035.834/2019 (Protocolo nº 451.498/19) estará disponível para vistas e retirada cópias por um período de 7 (sete) dias, a contar da publicação deste excerto. A Concessionária
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/03/2022
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  do serviço público de bombeiros à população paulista, sendo que os objetos não foram disponibilizados ao serviço público em decorrência da inexecução total injustificada da requerida; 2.2. desta feita a Administração Pública não pode contar com o álcool em gel, que seria usado no serviço operacional em atendimento a população paulista; 2.3. por fim esclareço que o presente Processo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/03/2021