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processo sancionatório ct gso 0341 19 de
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Item 4, Grupo |, Nível D, do Anexo 11 do Edital.
Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos
termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da
Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. "
(Processo Administrativo Sancionatório 039.315/2019 - Protocolo 473.317/19).
Comunicamos a concessionária
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