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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 33
  oportunidade, a partir da publicação no DOE, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 134.00010761
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 117
  outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 027.346/2018 - Protocolo 388.621/18
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/04/2022
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 36
  melhoria da educagio na regio. Assinantes: Rosa Maria da Silva Reis eChristian Gongalves Tiburzio ¢ Silva. Extrato do Termo de Rescisio doConvénio n°0341 — Processo SEI n° 1260.01 .0021090/2021-39. Assinatura: 17/03/2021. Partes: EMG/SEE ¢ oMunicipio dePirapetinga. Objeto: Em conformidade com o artigo 79, inciso II e artigo 116 da Lei Federal n.° 8.666 de 21 de junho 1993,fica rescindido em
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 19/03/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 188
  Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 025.170/2017 - Protocolo 369.211/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0387/2020, publicada no D.O.E. em 26/08
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/04/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 13
  ; Objeto —Poltrona Hospitalar. Valor total — R$ 1.620,00 Vigência — 20 dias. DIRETORIA DE SAÚDE Centro Médico Despacho do Responsável, de 2-9-2020 CMed-583/543/20 1. Após análise do Relatório elaborado pela Encarregada do Processo Sancionatório CMed-004/543/20 (fls. 39 a 42), o qual acolho como razões de decidir, verifica-se que: 1.1. a empresa Labtech Produtos para Laboratório e Hospitais Ltda, foi
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/09/2020