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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 127
  Santos RATIFICO, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, a dispensa de licitação, objeto do presente, em conformidade com a competência conferida pelo artigo 165, inciso ||, do Decreto n.º 66.457, de 28/01/2022. Centro Regional de Administração de Bauru CENTRO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BAURU Despacho da Diretora Técnica de Divisão da Fazenda Estadual - de 11/03/2022
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/03/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 472
  722/2023 da Secretaria de Negócios Jurídicos e por tudo mais contido no presente processo, isto posto no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações considera-se RATIFICADO o presente processo, AUTORIZANDO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, conforme documentos em anexo, conforme o que preceitua o artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/03/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 84
  no processo nº 6060.2023/0000132-3, com fundamento no artigo 3º da Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto 44.279/03, observando o disposto no artigo 24, inciso Il da Lei Federal 8.666/93 com as alterações subsequentes, e pela competência delegada por meio da Lei Municipal 13.399/02, AUTORIZO, a contratação direta, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, em razão de menor lance na Cotação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/02/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 10
  PLANEJAMENTO E GESTÃO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 04/10/2021 * PROCESSO Nº SEI-120001/009192/2021 - RATIFICO, nos termos do artigo 25, inciso Il, da Lei nº 8.666/93, a contratação direta por inexigibilidade de licitação, em favor da Fundação Getúlio Vargas, no valor de R$ 141,724,00 (cento e quarenta e um mil setecentos e vinte e quatro reais), para prestação de serviço de treinamento e capacitação dos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/10/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 89
  , que acolho como razão de decidir, e pela competência a mim conferida pela Portaria n. 013/SMDHC/2019, com fundamento no artigo 1º da Lei Municipal n. 13.278/02, combinado com o artigo 24, inciso Il, da Lei Federal n. 8.666/93, AUTORIZO a contratação direta, por dispensável a licitação em face do pequeno valor, da empresa JEFERSON SOUZA DOS SANTOS 06635443517- ME, inscrita no CNPJ/MF sob n
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/02/2021