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  . 82, 88 1º e 3º, da lei nº 287/79, e baseado nas informações técnicas que instruem os autos processuais, AUTORIZO a contratação de empresa prestadora de serviço para manutenção, fornecimento de peças, locação de componentes, inspeções periódicas e calendáricas, bem como a correção de discrepâncias do helicóptero BELL, modelo HUEY II, por inexigibilidade de licitação fundamentada no art.25,| da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/08/2022
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  PÁGINA 10 - 2º COLUNA ATO DO SECRETÁRIO DE 01.11.2023 Onde se lê: ..., Reforma, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares..., Leia-se: ..., Passa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares... Id: 2525210 SECRETARIA DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/11/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 294
  (www.camarasjc.sp.gov.br). GUILHERME FERRAZ DE AQUINO RODRIGUES — Presidente da Comissão de Concurso Público Processo nº 10984/2021 — INEXIGIBILIDADE nº 6/2021 Contratação, por INEXIGIBILIDADE, nos termos do art. 25, Il, da Lei Federal nº 8.666/93, do curso “Encarregado de Dados Pessoais”, a ser ministrado pela empresa pública “Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO”, na modalidade EAD
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/10/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 79
  ENERGIA ELÉTRICA NO CEU TREMEMBÉ. EMPRESA ENEL ELETROPAULO. CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ART. 25, “CAPUT”, LEI Nº 8.666/93. DESPACHO DA DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO 6016.2020/0042771-6 | - À vista dos elementos que instruem o presente os autos em epígrafe, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria SME nº 1.669/2020 e com fundamento no caput do Artigo 25 da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/05/2020
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  , trinta e dois reais e setenta e cinco centavos). conforme preceitua o art43, VI, da Lei 8.666/93. Restaram Deserto o item 01 e Fracassado o item 03. ld: 2451580 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SUBSECRETARIA EXECUTIVA DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE 11/01/2023 PROCESSO Nº SEI-080001/010836/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/01/2023