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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 175
  14/2022 ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Sistema Viário. Nos termos do disposto no art. 26, da Lei Federal n. 8.666/93, e bem assim o contido no Decreto Municipal n. 12.185 de 29/04/2021, RATIFICAR a inexigibilidade de licitação nº 14/2022 nos termos da manifestação da Assessoria Jurídica, baseada legalmente no art. 25, “caput”, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/07/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 183
  FEDERAL N.º 8.666/93, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL N.º 9.648/98. Vigência: 11/05/2022 à 10/08/2023 Valor Total do Aditivo: R$ 6.570,15 Valor Total do Contrato: R$ 6.570,15 Valor do exercício: (2022): R$ 3.358,08 - Exercício: (2023): R$ 3.212,07 Classificação dos recursos: 001001001 - Tesouro do Estado Data Assinatura: 09/05/2022 Obs.: Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 25, Caput
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/05/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 172
  /2016. FUNDAÇÃO PROF. DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO SPSP — FUNAP-PRC-2022/00544 1º TERMO DE ADITAMENTO ao Contrato nº FUNAP-CON-2022/00222 Dispositivo Legal: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, ART. 25, CAPUT DA LEI FEDERAL 8666/93 Contratante: FUNDAÇÃO PROF DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL (FUNAP) Contratado(a) PENITENCIÁRIA DE ARARAQUARA CNPJ/CPF: 96.291.141/0017-47 Objeto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/02/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 15
  (10587188/13763318). Id: 2299221 Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade ADMINISTRAÇÃO VINCULADA SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DESPACHOS DO PRESIDENTE DE 19.02.2021 PROCESSO Nº SEI-070002/000657/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, “caput”, da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/02/2021
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário dos Municípios Mineiros > Pag. 4
  005/2022, para contratação de empresa/pessoa física para pre: tação de serviços por profissional educador físico, conforme Resolução SES/MG nº. 7.857, de 17 de novembro de 2021, para manutenção das ações e serviços da saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), para o apoio multiprofissional, com base no art. 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93. A sessão pública da Comissão de Licitação
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 04/06/2022