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  |, alíneas "a" e "b”, todos da Lei Federal n.º 8.666/1993 e nos Enunciados nº 29, 40 e 42, todos da PGE. Id: 2443233 Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 01/12/2022 PROCESSO Nº SEI-390003/000195/2022 - Desvinculação de Placas Particulares - MARINHA DO BRASIL
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 05/12/2022
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  s documento imprensa A) IO DE JANEIRO. assinado Oficia RNA digitalmente A assinatura não possui validade quando impresso. Gabinete de Segurança Institucional do Governo GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 08/02/2022 PROCESSO Nº SEI-390003/000015/2022 - Desvinculação de Placas Particulares - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/03/2022
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  ). Id: 2422421 Gabinete de Se, ança Institucional do Governo do Estado do o de Janeiro GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 08/09/2022 PROCESSO Nº SEI-390003/000136/2022 - Vinculação de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. PROCESSO Nº SEI-390003/000138/2022 - Vinculação
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/09/2022
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  ANO XLVIII - Nº 018 - PARTE | SEXTA-FEIRA - 28 DE JANEIRO DE 2022 30 DIÁRIO a OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER EXECUTIVO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 25/01/2022 PROCESSO Nº SEI-390003/000002/2022 - Vinculação de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. PROCESSO Nº SEI-390002/000172/2022
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/01/2022
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  GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 21.06.2021 PROCESSO Nº SEI-390002/000019/2021 - Vinculação de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL 1º DISTRITO NAVAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019. Id: 2323855 GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 21.06.2021 PROCESSO Nº SEI-210101/000317/2021 - Vinculação de Placa
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/06/2021