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  nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019. ld: 2331593 GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 02.08.2021 PROCESSO Nº SEI-210100/000280/2021 - Revalidação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019. Id: 2331594 GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DESPACHO DO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/08/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 20
  aos períodos aquisitivos de 23/09/1994 a 21/09/1999, 22/09/1999 a 19/09/2004, 20/09/2004 a 18/09/2009, 16/04/2011 a 14/04/2016. Id: 2240041 Gabinete de Segurança Institucional do Governo SUBSECRETARIA MILITAR DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE 10.10.2019 PROCESSO Nº E-39/002/42/19 - Revalidação de Placas Particulares SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA. AUTORIZO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/03/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 1
  ASSISTENTE CAMA CERCA DA MA. paes ASSESSOR DENIZE DA SILVA CLARO DAS-7 ASSESSOR DOUGLAS MOREIRA DAS-8 ASSESSOR Id: 2348357 DECRETO Nº 47.805 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 previstas no artigo 116, do Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras VIII - Vinculação de placas: atribuição de uma placa particular de DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO, DESVINCULAÇÃO, REVALIDAÇÃO, DESTRUIÇÃO E CONTROLE DE PLACAS
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/10/2021
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  SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVEERNO DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 20/06/2022 PROCESSO Nº SEI-390003/000094/2022 - Desvinculação de Placa Particular - COMANDO MILITAR DO LESTE-EXERCITO BRASILEIAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. PROCESSO Nº SEI-390003/000098/2022 - Vinculação de Placa Particular - COMANDO MILITAR DO LESTE-EXERCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/06/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 24
  termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. PROCESSO Nº SEI-350099/001459/2022 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. PROCESSO Nº SEI-390003/000155/2022 - Revalidação de Placa Particular - MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. Id: 2425139 Procuradoria
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/09/2022