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  referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e caso a empresa não seja inscrita no cadastro de contribuintes mobiliário deste SIMPROC SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS PROCESSOS EM TRÂNSITO Município de São Paulo deverá apresentar declaração sob as penas da Lei no sentido de que não é cadastrada e de que nada deve a esta Municipalidade relativamente aos tributos relacionados com a prestação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/02/2020
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  40 - São Paulo, 65 (136) Diário Oficial da Cidade de São Paulo terça-feira, 21 de julho de 2020 SIMPROC SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS PROCESSOS EM TRÂNSITO e O encaminhamento do processo só deve ser registrado no SIMPROC quando a Unidade remetente for, realmente, entregá-lo na Unidade de destino. e A Unidade que receber o processo deve, imediatamente, efetuar o respectivo registro no SIMPROC
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/07/2020
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  PARA O TRÂNSITO, PLANEIAMENTO E GESTÃO DE 3 J Pontuação da CNH, Exclusão de USE Processo de aplicação de penalidade de multa por infração à legislação de trânsito 023.06.02.002 Judiciais elou administrativos, Requerimento de certidão de dados cadastrais de veiculos para fins 0230801015 | Pontuação, Formulário de defesa em procedimento de USE Processo de suspensão do deito de dirigir por pontuação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/08/2020
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  72 - São Paulo, 65 (115) Diário Oficial da Cidade de São Paulo sábado, 20 de junho de 2020 SIMPROC SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS PROCESSOS EM TRÂNSITO e O encaminhamento do processo só deve ser registrado no SIMPROC quando a Unidade remetente for, realmente, entregá-lo na Unidade de destino. e A Unidade que receber o processo deve, imediatamente, efetuar o respectivo registro no SIMPROC. e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/06/2020
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  anualidade; SEI 6027.2020/0000729-6 INTERESSADOS: SVMA/CAF/DIM ASSUNTO: Pagamento de seguro Obrigatório DPVAT — 2020 1 - No exercício das atribuições a mim conferidas, à vista dos elementos constantes do presente, em especial as manifestações sob SEls 025174451 e 025184005; com fundamento nos SIMPROC SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS PROCESSOS EM TRÂNSITO dispositivos das Leis Federais 8.666/93 e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/02/2020