10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 12 instância

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  AUTORIDADE Nº CPAM2-040/041/22 PROCESSO SANCIONATÓRIO DE PORTARIA Nº CPAM2001/041/22. E-SANÇÕES 180186.2022.04169. SADM Das Partes: 1. Trata-se de Decisão proferida por esta Autoridade Responsável, nos termos do art. 30 da Portaria nº DFP-005/10/17 de 17 de julho de 2017 c.c. art. 13 da Portaria DF-3/10/20, em sede do Processo Sancionatório referenciado, o qual apura DESCUMPRIMENTO NO PRAZO DE ENTREGA do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/09/2022
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  /11/2019 PROCESSO Nº SEI-220014/000352/2021, para publicação referente ao seguinte processo: PROCESSO Nº E- 15/003/1101/2017 - GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA. NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/04/2021
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  de repercussão na região, possam acondicionar suas refeições em condições adequadas para consumo durante seus turnos de serviço. Portanto, o atraso injustificado na entrega frustrou a utilização de um item básico, causando transtornos na rotina diária na Agência Regional do CPA/M-12. 2. Da decisão: 2.1. Diante de todo exposto e estando os autos do Processo Sancionatório nº CPAM12-002/106/2023 em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/05/2023
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  proferirá decisão no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Seção III Da Medidas Cautelares de Urgência Art. 16 A autoridade competente poderá adotar medidas cautelares de urgência no curso do processo sancionatório ou de forma antecedente, bem como no âmbito do processo de acompanhamento da licitação, do contrato ou da parceria firmada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. $1º As medidas cautelares
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/03/2023
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  Processo Sancionatório nº CPTran-003/112/23 Empresa: GIOVANNA RIBEIRO COSTA CELEGHIN M.E./CNPJ 44.810.329/0001-93 1.No uso de minhas atribuições legais, INTIMO o/a Srº representante(s) legal(is) da empresa GIOVANNA RIBEIRO COSTA CELEGHIN M.E./CNPJ 44.810.329/0001-93, acerca da decisão e aplicação, em desfavor da citada empresa, da penalidade administrativa de multa, nos termos do artigo 3º, e inciso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/05/2023