10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 1º

• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 11
  demais infrações. $ 4º Não será aceito RAC na etapa de recurso. $ 5º As ações já apresentadas em outras etapas dos processos fiscalizatório e sancionatório não serão objeto de nova análise na fase de recurso caso não exista fato novo ou indicação de vício nas etapas anteriores.” (NR) “Art. 23 O Diretor Geral ou o Coordenador, fundamentadamente, proferirá despacho saneador de ofício quando verificar
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 25/07/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 44
  intempestivas. $3º- A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será: | - interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere o caput deste artigo; Il - suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei no 12.846, de 1º de agosto de 2013; HI - suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/03/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 63
  sistema E-Sanções sob o Protocolo 380182.2023.01405.SADM, constando a interposição de recurso pela empresa VBGG REPRESENTACAO E COMERCIO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 37.356.484/0001-16 contra a decisão sancionatória a ela aplicada conforme atos constantes no processo sancionatório eletrônico, e considerando também a efetiva entrega do item creme dental com 50 dias de atraso, reconsidero a decisão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/05/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 8
  processo SEI Nº 6021.2022/00352733, a qual acolho como razão para decidir e proferir a seguinte decisão: DESPACHO DE CASSAÇÃO: 1. CASSO o Auto de Licença de Funcionamento nº 20220010185219, emitido através do P.A SEI nº 6043.2022/0001786-1, via “Empreenda Fácil”, com publicação no Diário Oficial do Município em 19/07/2022 - pág. o estabelecimento "EDNILSON JOSÉ DA SILVA", sito Rua
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 122
  /mfsc O Estado de São Paulo, por intermédio da 1º Delegacia Seccional de Polícia de Campinas, vem COMUNICAR a empresa |. R. FUENTES EPP - CNPJ nº 96.507.256/0001-69, acerca da decisão proferida nos autos do processo nº 37/2023 (180286.2023.01128.SADM): Após analisar o procedimento sancionatório na sua totalidade, esta autoridade está convencida de que o presente caso se enquadra, plenamente, nos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/04/2023