10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão

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  sistema E-Sanções sob o Protocolo 380182.2023.01405.SADM, constando a interposição de recurso pela empresa VBGG REPRESENTACAO E COMERCIO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 37.356.484/0001-16 contra a decisão sancionatória a ela aplicada conforme atos constantes no processo sancionatório eletrônico, e considerando também a efetiva entrega do item creme dental com 50 dias de atraso, reconsidero a decisão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/05/2023
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  pertinência e utilidade. Art. 35 — É dever do autuado, na primeira oportunidade, informar nos autos os casos de transformação, incorporação, fusão ou cisão societárias, por meio da juntada dos atos relativos à alteração societária. CAPÍTULO Il DAS DECISÕES Art. 36 — Compete à: | — Assessoria de Controle e Processos-ACP proferir despachos de mero expediente e decisões interlocutórias, inclusive
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/12/2022
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  Interessado: Atma Móveis Eireli — ME 24.568.847/0001-35 Assunto: Decisão da Autoridade Competente. Número de referência: CPAM2-018/041/23 Referência: Processo Sancionatório de Portaria Nº CPAM2-002/041/23/E-Sanções 180186.2023.00388. SADM 1. Trata-se de Decisão proferida por esta Autoridade Responsável, nos termos do art. 30 da Portaria nº DFP-005/10/17 de 17 de julho de 2017 c.c. art. 13 da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/04/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 7
  relativas à NOT DOP 0154/17; b) No mérito, nega-lhe provimento, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta; c) Autoriza, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/06/2021
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  demais infrações. $ 4º Não será aceito RAC na etapa de recurso. $ 5º As ações já apresentadas em outras etapas dos processos fiscalizatório e sancionatório não serão objeto de nova análise na fase de recurso caso não exista fato novo ou indicação de vício nas etapas anteriores.” (NR) “Art. 23 O Diretor Geral ou o Coordenador, fundamentadamente, proferirá despacho saneador de ofício quando verificar
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 25/07/2023