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processo sancionatório decorrente da não entrega do
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da não entrega do
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entrega
de itens relacionados à ocorrência, que foram anexados à sua defesa e
não
contabilizados no relatório inicial de prejuízos, Resultando em R$ 213.135,11, representando 1,32%
do
valor total
do
ajuste, patamar que se encontra dentro, e mesmo abaixo,
dos
índices previstos no indigitado artigo 4º
da
Resolução SAP 08 de 10-01-2007. Devido
processo
legal. A sanção supracitada foi aplicada em razão
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 148
.
da
abertura de
processo
administrativo
sancionatório
para possível aplicação de penalidade de multa
decorrente
do
atraso no cumprimento
da
obrigação assumida após recebimento
da
Solicitação de Embarque, com fundamento legal nos artigos 86 e 87
da
Lei Federal 8.666/93, Resolução SS nº 92, de 10 de novembro de 2016 e, ainda Parecer Referencial CJISS Nº 11/2022. A penalidade de multa perfaz o valor
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 217
Assistência Farmacêutica. Assunto: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Comunicamos à empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA.,
da
instauração de procedimento para possível
processo
sancionatório
decorrente
do
atraso no cumprimento
da
obrigação assumida após a confirmação
do
recebimento por meio eletrônico
da
Nota de Empenho 2020NE01799 fundamento nos artigos 81, 86 e 87
da
Lei Federal 8.666
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, fato este, que motivou o Gestor a notificá-la, nos dias 16/11/20, 23/11/20 e 04/12/20, para que realiza-se a
entrega
destas, porém esta somente cumpriu com suas obrigações em 08/12/20.
DA
INSTAURAÇÃO
DO
PROCESSO
SANCIONATÓRIO
: 9. Para apuração
dos
fatos foi elaborada a PORTARIA Nº CPAM2-010/041/21, de 21/10/21 nos termos
do
art. 10
da
Portaria Nº DFP-005/10/17 de 17 de julho de 2017 c.c. Portaria DF3
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indicadas na alínea “m”
do
preâmbulo deste Edital”. 3. Na apuração
do
presente
Processo
Sancionatório
,
não
se verificou indícios ou vestígios de que o inadimplemento tenha se
dado
por caso fortuito ou motivo de força maior ou outro motivo legalmente justificável. 4. Oportuno se toma dizer que a aquisição
do
referido material foi solicitado pelo Setor de Almoxarifado deste Centro Médico, para atender