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  Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos; IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração. (.) Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: (.) Il - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/03/2022
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  Sancionatório CPI9-001/420/17 formalmente em ordem, decido tornar pública a aplicação das sanções administrativas infligidas à empresa BPS Manutenção Elétrica Ltda ME, inscrita no CNPJ/MF sob o 05.704.714/000102, em face da inexecução total do Contrato CPI9-049/420/16, tendo por objeto a prestação de serviços de reforma dos alojamentos da 1º e 3º Cia PM do 48º BPM/|, sediados nos municípios de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/01/2020
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  /2020 e foram seguidas as recomendações nele lançadas, e uma vez que a empresa não apresentou argumentos ou motivos legalmente justificáveis capazes de afastar a imputação que lhe recai, restando evidenciado nos autos do procedimento sancionatório o descumprimento das obrigações pactuadas, ao não entregar os serviços contratados, dando azo à inexecução total do contrato, determino a IMPOSIÇÃO da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/07/2020
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  empresa EC.F. COMPONENTES E ARTEFATOS DE EPI EIRELI ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.829.102/0001-38, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, decorrente da inexecução total do Contrato nº CCB- 083/421/2018, decorrente do Pregão Eletrônico nº CCB-199/0063/2018 — Processo nº CCB-2018199145. 2.0 Dirigente da UGE aplicou a penalidade pecuniária conforme o disposto no artigo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2022
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  procedimento para possível processo sancionatório decorrente da inexecução no cumprimento da obrigação assumida após a confirmação do recebimento por meio eletrônico da Nota de Empenho 2020NE01894 fundamento nos artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, nos artigos 79, 80 e 81 da lei Estadual paulista nº 6.544/89, no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002 e, ainda nas Resoluções SS nº 26, de 09 de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/06/2021