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  empresa Eletricel Electrical Supply Eireli, inscrita no CNPJ/MF sob o 25.343.215/0001-36, conforme publicação no Diário Oficial do Estado 075, de 17-04-2020, mantendo aplicação à citada empresa a penalidade de multa, nos termos do inciso II, artigo 87º, da Lei 8.666, combinada com o artigo 3º, da Resolução SSP 333/05, impostos nos autos do Processo Sancionatório Nº CPAmb-007/1.3/19. 2. Fica V.S.º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/07/2020
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  - Processo: PE10323 - CN PE10323-01 - Objeto: Fornecimento de óleos lubrificantes - Contratada: ICONIC LUBRIFICANTES S.A. - CNPJ: 05.524.572/0016-70 - Modalidade: Pregão Eletrônico - Valor: R$ 218.295,55 - Base: agosto/2023 - Data: 21/09/2023 - Programa de Trabalho: 26783370746270000 - Natureza de Despesa: 339030 - Prazo de vigência: 90 dias - Parecer GRJ: 320 de 25/07/2023. HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/09/2023
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  dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos: O presente Processo refere-se à NOT DOP 0117/17 emitida em desfavor da Concessionária Auto Raposo Tavares S/A — CART para instauração de procedimento sancionatório destinado à apuração de infração administrativa consistente em manter o índice mensal de cancelamento dos registros, por motivos técnicos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/07/2021
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  /2023-93 - Processo: PE11223 - CN PE11223-01 - Objeto: Fornecimento de cabo de cobre (mensageiro) - Contratada: SUDESUL FIOS E CABOS LTDA - CNPJ: 42.259.403/0001-08 - Modalidade: Pregão Eletrônico - Valor: R$ 3.665.038,50 - Base: agosto/2023 - Data: 22/09/2023 - Programa de Trabalho: 26783370746270000 - Natureza de Despesa: 339030 - Prazo de vigência: 60 dias - Parecer GRJ: 285 de 12/07/2023. AVISO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/09/2023
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  de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo período de 02 (dois) anos, contados da publicação deste Comunicado, com fulcro no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e no item 9.6 do Contrato, em razão da inexecução parcial do contrato (4º parcela), conforme documentos constantes do processo administrativo GSO nº 1001603801/01. AVISO DE REGULAMENTO PARA PRE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/04/2023