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licitação em conformidade com o art 25 il da lei nº
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Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso |, do art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, para a prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, nas
Unidades Escolares da SEEDUC, localizadas no Município de Campos dos Goytacazes
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, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de
Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25,
inciso | do mesmo diploma legal, para prestação de serviços de transporte escolar urbano a título de gratuidade concedida aos alunos pelo
vale educação, no modal rodoviário, em favor da RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A, no valor total de R
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