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  29.04.2021 PROC. Nº SEI-140001/009140/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRACAO E TREINAMENTO LTDA, no valor total de R$ 2.831,00 (dois mil oitocentos e trinta e um reais) nos termos da autorização da ProcuradoraAssistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas. Id: 2314068
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/05/2021
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  -220007/005414/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, CAPUT da Lei nº 8.666/93, para a inscrição e participação de 02 (dois) servidores no Curso Técnicas para Secretariado Executivo e Assessoria na Administração Pública, no período de 06 a 08 de dezembro de 2023, que ocorrerá em Fortaleza-CE, no valor de R$ 6.580,00 (seis mil quinhentos e oitenta reais), em
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/11/2023
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  Janeiro, anteriormente ocupado por Roosevelt Magno Laudelino Lima, com exercício na Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis, do Gabinete do ProcuradorGeral. Processo nº SEI-140001/039353/2021. Id: 2324351 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE 23.06.2021 PROCESSO Nº SEI-140001/035350/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput da Lei
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/06/2021
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  ORDENADOR DE DESPESAS DE 15/05/2023 PROCESSO Nº SEI-180003/000003/2023 -RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), em favor da empresa SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A (Águas do Rio 4 SPE S.A), CNPJ: 42.644.220/0001-06, para os meses de abril a dezembro do ano vigente, em decorrência da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/05/2023
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  licitação conforme art. 25, caput da Lei nº Federal nº 8666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII 8 1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei nº Federal nº 4320 de 1964. PROCESSO Nº SEI-270042/001712/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (42.310.775/0001-03) no valor estimado de R$ 596.142,16 (quinhentos e noventa e seis mil cento e
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/12/2022