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  - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2020 HORMINDO BICUDO NETO Controlador-Geral do Estado Processo nº SEI-320001/000442/2020 Id: 2269770 Procuradoria Geral do Estado PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR GERAL DE 01.10.2020 PROC. Nº SEI-140001/053111/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 05/10/2020
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  . 5088287-2 e DIEGO FERNANDES JUNGER, ID Funcional 5098503-5, sob a presidência do primeiro. Id: 2240820 ADMINISTRAÇÃO VINCULADA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE DESPACHO DA REITORA DE 04.03.2020 PROCESSO Nº E-26/002/101/2020 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso Il, do supracitado diploma
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 05/03/2020
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  -GERAL 11.11.2020 PROC. Nº SEI-140001/022556/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, Il, da Lei nº 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 36.091,50 (trinta e seis mil, noventa e um reais e cinquenta centavos), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/11/2020
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  03.11.2020 PROC. Nº SEI-140001/063005/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇAO GETULIO VARGAS, no valor total de R$ 79.464,00 (setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa. Id: 2278883 Serviço de Atendimento
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 05/11/2020
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  DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE 25/08/2021 PROCESSO Nº SEI-180007/000195/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 25, inciso |, da Lei Federal nº 8.666/1993, no valor de R$ R$ 387.071,83 (trezentos e oitenta e sete mil setenta e um reais e oitenta e três centavos), em favor da empresa DAIKIN MACQUAY AR CONDICIONADO DO BRASIL, de acordo com o despacho do Ordenador de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/08/2021