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  ). Despachos do Secretário Executivo da Polícia Militar, de 30-04-2020 Natureza: Protocolo 10216/2019 Interessado: Cb PM Bruno Marcos de Camargo Assunto: Indenização por Acidente Pessoal À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP 484/2020, de fls. 81/85, autorizo, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/05/2020
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  INTERESSADO: SD PM CLEBER APARECIDO BOTELHO DE MELLO ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 1428/2022, de fls. 319/322, AUTORIZO, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/12/2022
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  da assinatura: 02-06-2021 Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO Despachos do Secretário, de 24-06-2021 Natureza: Protocolo 782/2021 Interessado: Sd PM Fernando Calvao Duarte Assunto: Indenização por acidente pessoal À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP 596/2021, de fls. 83/86, autorizo, com fundamento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/06/2021
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  PEREIRA DA SILVA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJISSP Nº 275/2023, AUTORIZO, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº 59.532, de 13 de setembro de 2013, o pagamento, de natureza
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/06/2023
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  Eduardo Rodrigues Sant'ana Assunto: Indenização por Acidente Pessoal À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP 1234/2020, de fis. 68/71, autorizo, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual 14.984, de 12-04-2013 e artigo 6º, do Decreto 59.532, de 13-09-2013, o pagamento, de natureza
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/10/2020