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  requerente; III - terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado. $ 3º Na hipótese de: | — renovação da CIPTEA, a sua revalidação será efetivada com o mesmo número; Il - perda ou extravio da CIPTEA, será emitida segunda via do documento mediante a apresentação de boletim de ocorrência ou o preenchimento de declaração de perda/extravio. Art. 5º No
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/10/2022
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  destinados à colocação de caixas coletoras de cupons ou notas fiscais de créditos do Programa Nota Fiscal Paulista em estabelecimentos que comercializam produtos ou serviços para animais. - Deputado Roberto Engler - favorável 25 - Projeto de lei 541/2019 - Deputado Delegado Olim Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com pátios de carros particulares. - Deputado Estevam Galvão - favorável 26
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/06/2021
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  situação do município de Conchas que encontra-se ilhado entre dois pedágios, afugentando possíveis investidores. Para resolver o problema solicitam: a) liberação das placas dos veículos da cidade, ou; b) implantação do 'sistema ponto a ponto', ou; c) asfaltamento da vicinal Conchas/Pereiras. Item 4 - Ofício DGR 060/2020, da ARTESP, comunicando, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.166/95, reajuste
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/09/2020
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  : REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO. O INTERESSADO TEMPLO HONPA HONGWANJI DO BRASIL DEVERÁ ATENDER AOS ÍTENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE, NO PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO. 6068.2022/0001463-0 - SISACOE: Revalidação Interessados: CINEMARK BRASIL S.A -SHOPPING WEST PLAZA CNPJ 00.779.721/0075-88 COMUNIQUE-SE: (069666811) ASSUNTO: REVALIDAÇÃO DO ALVARÁ DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/08/2022
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  de 2023 JOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO Corregedor-Geral do Estado Id: 2473846 Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 24/04/2023 PROCESSO Nº SEI-150001/008470/2023 Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/04/2023