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  Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação, nos termos do Decreto 49.969/2008. 4 - PENALIDADES O não atendimento desta notificação no prazo acarretará a aplicação de multa no valor constante do quadro Il da lei nº 9.433/1982, renovável por duas vezes a cada 60 (sessenta) dias, após o que, não sendo requerido o documento será a edificação interditada, nos termos do artigo 4º da Lei 9.433/1982. 5
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/03/2022
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  (TERMO DE PERMISSÃO ELETRÔNICA - TPE) COM OS DOCUMENTOS ELENCADOS NO ARTIGO 7º, INCISOS 1 AO IV DA PORTARIA Nº 24/SMUL/2021 DE 26/04/2021, ALÉM DO DISPOSTO NO DECRETO Nº 60.197/2021, BEM COMO SEU ANEXO ÚNICO, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 30 DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR A EDIFICAÇÃO QUANTO A REVALIDAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIÃO Nº 6068.2021/0008342-7
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/09/2021
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  UNIVERSAL DO REINO DE DEUS REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO DEFERIDO: A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DA INICIAL E REVALIDO O ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO N 2018/00038-00 PARA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, LOCALIZADO A AV AMADOR BUENO DA VEIGA, 001574 - VILA MARIETA, PARA UMA POPULAÇÃO MAXIMA DE 464 PESSOAS E UMA AREA DE 2374,00 M2. 0000.2020/0011876-0 SQUINCRA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/02/2021
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  Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. JOÃO FARIAS SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAção SEHAB/GABINETE PROC. SEI Nº 6014.2020/0002765-2 RESOLUÇÃO CMH Nº164 de 20 de setembro de 2022 Aprova atos necessários à celebração entre a COHAB-SP e a Caixa Econômica Federal de instrumento aditivo para a revalidação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/09/2022
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  Paulo e Departamento de Águas e Energia Elétrica e não cabe manifestação pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. 02 — Expediente 535/22. Protocolo 12.321 — Loteamento “Monte Belo Il”, Duartina — SP. Solicitação de Revalidação de Certificado. O pedido foi indeferido pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo. 03 — Expediente 542/22. Protocolo 17.059 — Condomínio “Ecco Ilha
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/03/2023