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  ) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer um brevíssimo encaminhamento para este processo do Congresso de Comissões. Acho fundamental avançarmos na instrução do PIU Leopoldina, mas quero também sugerir ao nosso Presidente: nós temos o compromisso com a Unifesp de solucionar aquele entrave corretamente criado, que não permitiu à Unifesp assumir uma área que a Marinha assumiu corretamente, do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/10/2020
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  bovinos, aplicar-se-á as normas de trânsito conforme o anexo II. 83º - Na e-GTA deverá constar a identificação do emitente e da unidade expedidora, a qual dispensa assinatura, por se tratar de emissão eletrônica via sistema GEDAVE. Artigo 6º - A emissão da e-GTA poderá ser solicitada pelos usuários externos que estiverem com seus cadastros devidamente atualizados e ativos no sistema GEDAVE, ou seu
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/11/2021
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  jurisprudência que entendeu socorrer suas pretensões. Ao final pleiteou o provimento do agravo interposto para o cancelamento ou redução da multa aplicada.O MPC não selecionou o processo para análise. É o relatório. Decido. EM PRELIMINAR Conheço do recurso, por ser adequado, tempestivo e ter sido interposto por parte legítima. NO MÉRITO Conforme se observa no TC-17654.989.16, após o trânsito em julgado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/04/2022
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  deverá providenciar os registros e toda a regularização documental (primeiro emplacamento, licenciamento e outros requeridos) de cada um dos veículos fornecidos, junto ao Órgão de Trânsito do Estado de São Paulo, fornecendo à Unidade Requisitante os respectivos CRV (Certificado de Registro Veicular) e CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento Veicular) e demais licenças, E, secundariamente, mas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/05/2020
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  , XXXIII da Constituição Federal, no art. 7º, VII, b, da Lei 12.527/11 e no art. 189 da Lei 13.105/15. Em conformidade com o art. 7º, inciso VIII, da Resolução nº 03/2015 e art. 2º, do Ato GP nº 05/2015 (https://www.tce.sp.gov.br/ouvidoria/legislacao), as solicitações feitas com fundamento na Lei Federal 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), deverão ser realizadas junto à Ouvidoria deste Tribunal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/02/2022