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• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 15
  ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: Art. 1°— Fica proibida de contratar com a administragado publica direta e indireta do Estado a pessoa juridica que tenha sécio majoritario ou sdcio administrador condenado pela pratica de crime de redugao a condi¢ao analoga a de escravo em processo criminal com
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 29/07/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 6
  Concessionária, a Nota Técnica CAPET nº 054/2021 e o Parecer nº 68/2021/AGETRANSIPGA, todos constantes do Processo nº SEI-220008/000898/2021, e; Hi - o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado. Art. 5º - Determinar à CAPET e à PGA, para que no prazo de 30 (trinta) dias a contar do julgamento do presente processo apresente manifestação conclusiva nos autos do Processo nº SEI220008
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/07/2021
• www.ioerj.com.br > Parte V (Publicações a Pedido > Pag. 28
  adequados e as divulgações são consistentes com dados e informações obtidas. Ação transitada em julgado relativa ao direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (nota explicativa 11).A Companhia e sua controlada B2W Companhia Digital registraram, no exercício, créditos fiscais no valor de R$ 470 milhões, oriundos de processos judiciais transitados em julgado em dezembro de 2019
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/02/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Empresarial > Pag. 13
  Companhia teve o processo transitado em julgado a favor da Companhia, concedendo crédito tributário no montante de R$ 1.609, líquido das provisões para parcelas consideradas não realizáveis sendo R$613 no resultado financeiro. Os efeitos do hedge são contabilizados na rubrica “Custo da dívida” e estão divulgados na nota nº19. 30. Lucro por ação — O lucro básico por ação é calculado com base no número
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/10/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 21
  oportunidade, à ratificação do Tribunal Pleno. Por fim, arquive-se o procedimento eletrônico, após o trânsito em julgado desta decisão. Publique-se. SENTENÇA DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO SENTENÇAS PROFERIDAS PELO CONSELHEIRO SUBSTITUTO SAMY WURMAN. O processo referido ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório. PROCESSO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/01/2022