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  Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 033.669/2019 - Protocolo 438.412/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0616/19, publicada no D.O.E. em 14/12/2019 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 8º Reunião de 19/05/2021, publicado no D.O.E. em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/02/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 189
  » Prodesp terça-feira, 12 de abril de 2022 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 132 (74) - 189 (Processo Administrativo Sancionatório 029.294/2018 - Protocolo 406.260/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0685/2020, publicada no D.O.E. em 02/09/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 41º Reunião de 28/10/2021
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/04/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 6
  Integrado de Apoio Patrimonial da Polícia Militar do Estado de São Paulo), conforme segue: Assumiu em 03/08/20, a Major PM Simone de Assis. COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES Despacho do Dirigente, de 30-7-2020 Decisão em Recurso Administrativo Despacho CPC-291/131/2020 Referência: Processo Sancionatório CPAM10-007/14/19. 1. Vistos e analisados os autos do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
  sancionatório, o descumprimento das obrigações pactuadas. 2.) Publique-se. 3.) Encaminhem-se os autos à Polícia Militar do Estado de São Paulo para ciência da empresa, bem como para devidos lançamentos desta decisão nos sistemas BEC/E-Sanções e TCE-apenados e demais providências que se fizerem necessárias, nos termos da legislação vigente. Natureza: Protocolo GS 1928/2020 — vols. I/ll — Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/06/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 22
  /0014588-9 / Kim Hisamoto Tsunoda / 160.109.0163-3 1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/05, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 6017.2019/0014588-9: 1.1. À vista do parecer conclusivo consignado no processo em epígrafe, peça técnica que passa a integrar a presente decisão, CONHEÇO da impugnação oposta ao Auto de Infração nº 90.035.325-2 e, no mérito, julgo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/04/2020