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  multa (fl. 17). 9. A empresa HKA Tecnologia do Brasil EORELI-EPP, foi notificada em 30 de janeiro de 2023 para ser cientificada da decisão final do processo sancionatório (fls. 20/21) e, apresentou tempestivamente, o presente recurso em 03 de fevereiro de 2023 (fls. 25/28) alegando, em síntese, o seguinte: 9.1. que durante a participação no certame, o distribuidor informou que os scanners já estavam
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/05/2023
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  . Ill — Intime-se a Autuada para ciência desta decisão. Processo/Ano — Auto de Infração - Autuado — CNP) — Advogado - OAB Proc. 1855/21-Al - 53459 D8 - SUPERMERCADO SERVE TODOS PIRAJUI LTDA - 00.000.993/0008-78 - MARIA JOSE ROSSI RAYS - 236.433/SP. Vistos. | — FI. 20. Indefiro o pedido, tendo em vista que as intimações, no processo sancionatório no âmbito desta Fundação, são feitas através do Diário
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/01/2022
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  do Depto. Adm. Coord. Un.pris. Reg. Vparaiba /Litoral, comunica a Eldorado Refeições Ltda. - CNPJ: 02.416.118/0002-01, já qualificada no contrato número 049/2014-CVL e edital 3801820000120140C00292, acerca da decisão proferida nos autos do processo 322/2014CVL: Multa, no valor de R$213.135,11, Duzentos e Treze Mil Cento e Trinta e Cinco Reais e Onze Centavos, com fundamento na Lei 10.520 de 17-07
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2020
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  , mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital. Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/02/2023
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  Resolução nº SSP-333/05, conforme memorial de cálculo de multa detalhado (fls. 214); 1.2. Impedimento para licitar e contratar com a administração pública, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 7º, da lei federal 10.520/02. c/c a Resolução SSP-475/05, consoante decisão exarada no DESPACHO Nº DF-111/10/20 (fls. 231 a 233). PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº DSACG-005/500/19 DESPACHO FINAL Nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/04/2020