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  — POLÍCIA MILITAR UGE 180.353 — CPA/M-11 DESPACHO FINAL Nº CPAM11-292/14/21 PROTOCOLO E-SANÇÕES: 180353.2021.03692.SADM 1. Diante do cumprimento dos princípios que regem os atos administrativos, e conforme o Parecer Referencial CJ/PM nº 1/2017, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, após detida análise do Processo Sancionatório nº CPAM11-048/14/21, estando este formalmente em ordem, este
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2021
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  Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 036.299/2019 - Protocolo 453.758/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0824/2021, publicada no D.O.E. em 25/11/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 78º Reunião de 20/05/2022, publicado no D.O.E. em 21/05/2022, a Diretoria de Investimentos, relativo à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2022
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  janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 037.462/2019 - Protocolo 459.835/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0795/21, publicada no D.O.E. em 25/11/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 102º Reunião de 09/09/2022, publicado no D.O.E. em 10/09/2022, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.1325/19, por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/10/2022
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  contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 025.032/2017 - Protocolo 368.526/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/04/2022
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  de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 018.869/2015 - Protocolo 291.884/15). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0613/2021, publicada no D.O.E. em 27/07/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 71º Reunião de 20/04/202
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2022