10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do atraso e inexecução

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  importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19). Foi instaurado procedimento sancionatório eletrônico de multa em face da empresa PS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DA SAÚDE LTDA. (PS. Distribuidora) - CNPJ nº 08.304.991./000108, devido ao atraso e inexecução parcial da avença, descritos na Nota de Empenho 2020NE00431, (fls. 84/85), sendo a empresa, devidamente, intimada a apresentar
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/04/2022
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  2015, e estando os autos do Processo Sancionatório nº CPI1-008/104/17 formalmente em ordem, decido aplicar à RICMAQ COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNP) sob nº 14.899.880/0001-94, representada por após o devido processo legal, as penalidades que se seguem, em face do que se refere a inexecução total contratual referente ao Convite BEC Nº CV-155/0059/16 — Ofertas de Compras Nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/05/2021
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  contraditório, bem como a busca da verdade real, este Dirigente decidiu por analisar o contido em seu escopo para propiciar a mais lídima justiça na decisão proferida. 2.8. em razão do que foi produzido no presente processo, concluo pela ocorrência de inexecução parcial do contrato, pois não restou caracterizado caso fortuito, motivo de força maior ou outro motivo legalmente justificável para isentar de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/02/2020
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  sancionatório no e-Sanções sob o nº 102313.2022.04774.SADM, e com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10520, de 17 de julho de 2002, APLICO à empresa requerida a penalidade de MULTA, fundamentada no artigo 4º, inciso III, da Portaria Unesp nº 06, de 13 de janeiro de 2021, no valor de R$50,88 (cinquenta reais e oitenta e oito centavos) em razão do atraso em 5 (cinco) dias na entrega dos materiais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/01/2023
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  /421/21 (fls. 1201 a 1207), publicado no D.O.E de 29 de outubro de 2021 (fl. 1208), ocorrendo assim a Inexecução Total do Objeto. 2. Instaurado o presente Processo Administrativo, por meio do Despacho nº CIAP-080/421/21 (fl. 1216), a contratada foi citada pessoalmente em 15 de dezembro de 2021 (fls. 1223 e 1224) para apresentar a sua defesa prévia, no entanto, o prazo transcorreu “in albis”, não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/03/2022