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  processo. O Delegado de Polícia Diretor do Deinter 9, Dr. Kleber Antonio Torquato Altale, Dirigente da UGE 180367, nos termos do $ 1º do artigo 5º clc inciso II do artigo 7º nas disposições da Resolução SSP — 333/2005, da Lei Federal 8.666/1993 e com vistas ao Decreto nº 61.751/15, resolve: Art. 1º Instaurar processo administrativo sancionatório visando apurar responsabilidade da empresa NDS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/01/2023
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  , no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 033.470/2019 - Protocolo 437.725/19). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.1338/19, e que seja imposta à C.R.Ti. S/A a pena de multa, conforme Tipificação 6. Erosão, Item 2, Grupo |, Nível F, do Anexo 11 do Edital. Nesta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2022
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  , de 09.09.2005, encontrando-se os autos do processo principal com vista franqueada em cartório, consoante o disposto no artigo 109, 8 5º, da Lei nº 8.666/1993. O presente procedimento sancionatório foi instaurado por meio do Sistema e-Sanções, com fulcro no artigo 3º do Decreto nº 61.751/2015, com vistas a apurar fato que configura, em tese, descumprimento injustificado de prazo de entrega de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/04/2021
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  (Cláusula Terceira — Disposição Final). POLÍCIA MILITAR DO ESTADO S.A. CNPJ: COMANDO GERAL DIRETORIA DE LOGÍSTICA DIRETORIA DE LOGÍSTICA — UGE 180.180 PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº DL-020/15/22 DESPACHO Nº DL- 113/15/23 ATO DO DIRETOR DE LOGÍSTICA 1. DA ANÁLISE DO RELATÓRIO: 1.1. após análise do Relatório elaborado pelo Encarregado do Processo Sancionatório nº DL-020/15/22 (fls. 239 a 260), o qual acolho
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/09/2023
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  CNPJ 10.776.858/0001-04, totalizando R$ 950,00; O item 04 para a empresa Felipe Grossi ME, sob o CNPJ 15.916.744/0001-28, totalizando R$ 225,00. Valor total da presente licitação é de R$ 1.175,00. COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO Despacho do Dirigente, de 22-6-2020 Referência: Processo Sancionatório CPAM7-008/6.1/19. Decisão de Recurso em Processo Sancionatório 1. Vistos, trata-se de recurso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/06/2020