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  , bem como à instauração do respectivo processo sancionatório, nos termos preconizados pelo caput do artigo 77 e incisos | dos artigos 78, 79 e 80 da Lei Federal 8.666/93 e artigo 7º da Lei Federal 10.520/02. Notificação Ofício Nº CPAM2-028/041/2021, de 06-05-2021. Fornecedor Original Comércio de Peças Ltda — ME CNP) 07.199.891/0001-04. Referência: Ata de Registro de Preços nº CSMMM006/40.2/19. Na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/05/2021
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  decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso ordinário nos autos do Recurso em Mandado de Segurança, processo nº 67.327-SP. DIRETORIA DE SAÚDE Centro Médico SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO UO 180.04 — POLÍCIA MILITAR UGE 180.220 — CMed DESPACHO Nº CMed-679/543/21 Referência: Processo Sancionatório n.º CMed-005/543/20
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/02/2022
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  , caracterizadora das hipóteses de caso fortuito ou força maior apta a afastar a responsabilidade da contratada pelo descumprimento da obrigação assumida em virtude da celebração de avença decorrente da adjudicação dos objetos do certame realizado nos autos do Processo DGP 1031/2020, transcorrido regularmente o processo administrativo, impõe-se a aplicação de sanção administrativa. Ante o exposto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/08/2020
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  /2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde Ill COMUNICADO Processo: SES-PRC-2022/59700 Contrato: 2022NE01009 Objeto: Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos (Injetáveis
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/01/2023
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  : 2453016 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DA ORDENADORA DE DESPESAS PORTARIA DGS Nº 012 DE 06 DE JANEIRO DE 2023 INSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. A ORDENADORA DE DESPESAS, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/01/2023