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  excerto. A Concessionária querendo, poderá fazer vistas e retirar cópias em até 7 (sete) dias das vistas, após o que, o mesmo será arquivado. (Processo Administrativo Sancionatório 015.974/2013 - Protocolo 248.024/13). Comunicamos que a Defesa Prévia apresentada pela C.S. S/A, no processo de notificação NOT.DIN.0443/13, relativo ao descumprimento de contrato referente a não apresentar informações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/02/2022
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  contratual ou inexecução parcial ou total dos serviços. Outrossim, fica cientificado que o não atendimento da presente notificação sujeitará essa empresa à rescisão unilateral do contrato, com a retomada do objeto no local e estado em que se encontra, bem como à instauração do respectivo processo sancionatório, nos termos preconizados pelo caput do artigo 77 e incisos | dos artigos 78, 79 e 80 da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/05/2021
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  . instaurado o presente Processo Sancionatório, a empresa foi devidamente citada para apresentar suas razões de defesa (fl. 51); 1.2.2. a empresa ofertou alegações de defesa, conforme concedido o direito que é assegurado pelo inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal, devendo estar presente em qualquer forma de “acusação”, mesmo não sendo formal, o qual foi apresentada tempestivamente; 1.2.3. em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/02/2022
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  , caracterizadora das hipóteses de caso fortuito ou força maior apta a afastar a responsabilidade da contratada pelo descumprimento da obrigação assumida em virtude da celebração de avença decorrente da adjudicação dos objetos do certame realizado nos autos do Processo DGP 1031/2020, transcorrido regularmente o processo administrativo, impõe-se a aplicação de sanção administrativa. Ante o exposto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/08/2020
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  /2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde Ill COMUNICADO Processo: SES-PRC-2022/59700 Contrato: 2022NE01009 Objeto: Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos (Injetáveis
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/01/2023