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processo sancionatório decorrente da inexecução total no
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Metropolitana Doze — CPA/M-12, sito na
Rua Coronel Souza Franco, 1010, Centro, Mogi das Cruzes-SP,
incorrendo, com isso, “in tese” em Inexecução Total do Contrato.
2. Conforme estabelece o artigo 17, da Portaria DFP005/10/17, de 17 de julho de 2017, Vossa Senhoria terá o prazo
de 10 (dez) dias corridos para querendo fazer vistas ao processo
e apresentar suas alegações de defesa, ou então apresentar
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