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Diário Oficial
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processo sancionatório ct gso 0640 07 de fevereiro
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 11
.Considerando o conteúdo da PARTE nº CPAM9 001/41/23,
de
02
de
fevereiro
de
2023, do encarregado pela instrução do
Processo
Sancionatório
nº CPAM9-005/41/22, (fl. 26), verifica-se que: 141. A Empresa ENSINOS DIGITAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no C.N.P.J nº 17.605.211/000150, consagrou-se vencedora do Convite Eletrônico nº 1802230000120220C00113, (fls.
07
a 09), sendo contratado por esta UGE
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Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 97 a 108 e estando os autos do
Processo
Sancionatório
ESSd-004/14.1/21 formalmente em ordem,
decido
, aplicar à empresa Cirúrgica Ceron Imp. e Exp. Equip. Hospitalar e Veterinário Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.18.258.209/0001-15, a penalidade que segue, em face ao atraso injustificado do contrato, consoante ao Convite Eletrônico
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sexta-feira, 17
de
fevereiro
de
2023 Diário Oficial Poder Legislativo São Paulo, 133 (26)- 31 EMENDA PARLAMENTAR | BENEFICIÁRIO CNPJ OBJETO VALOR EMENDA PARLAMENTAR | BENEFICIÁRIO CNPJ
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 134
BECnºCV-352/0035/22-1803520000120220C00198 Fundamento: nos termos do inciso III 8 3º, do artigo 22 da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94, e inciso Il, do artigo 22 da Lei Estadual 6544/89 e por força dos
Decretos
Estaduais 45085/00, 45695/01 e 46074/01 que aprovam o regulamento do sistema BECISP.
Processo
Nº 20220645378 Contrato Nº 2022CT00515 - Assinatura: 27/
07
/2022. Valor
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, ORÇAMENTOS E CUSTOS — 180.186 Interessado: ORIGINAL COMERCIO
DE
PECAS LTDA - ME CNPJ:
07.199.891
/0001-04 Assunto:
Decisão
da Autoridade Competente. Número
de
referência:
DESPACHO
Nº CPAM2-004/041/23 Referência:
Processo
Sancionatório
de
Portaria Nº CPAM2010/041/22. E-Sanções 180186.2021.01557. SADM Das Partes:1. Trata-se
de
Decisão
proferida por esta Autoridade Responsável, nos termos do art. 30 da