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  — Dispensa de Licitação nº 157/2020. Extrato Ratifico — TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. Em observância ao disposto no Art. 26 da Lei da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações, e com fundamento no artigo 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/1993 e o artigo 4º da Lei 13.979/2020, após a análise dos elementos constantes dos autos, RATIFICO o ato de Dispensa de Licitação a favor da empresa ECO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/05/2020
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  , que inexigiu a licitação, com fundamento no artigo 25,1, da Lei 8.666/1993, a favor da empresa Taurus S.A,, inscrita no CNPJ nº 92.781.335/0001-02, para aquisição de armas — Fuzis, pelo valor de R$ 44.994,59 (quarenta e quatro mil novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos), em face ao disposto no Artigo 26 da Lei nº 8.666/93, vez que o processo se encontra devidamente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/01/2023
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  correspondente contrato de gestão. Artigo 42 - As transferências voluntárias de recursos do Estado para os Municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, dependerão da comprovação, por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que se encontra em conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/04/2023
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  conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e no Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013, com alterações posteriores. Artigo 38 - As despesas administrativas com gerenciamento, assistência técnica e fiscalização, decorrentes das transferências financeiras previstas nos artigos 35 e 37 desta lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/05/2020
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  fornecedor, em atendimento à Lei de Licitações. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93. DETERMINO a publicação da presente ratificação, para que produza os efeitos legais. Publique-se e cumpra-se. Salmourão — SP, 28 de maio de 2021. SONIA CRISTINA JACON GABAU - Prefeita Municipal Interina TERMO DE RATIFICAÇÃO Dispensa de Licitação nº 018/2021 Processo Licitatório nº 027/2021 Respaldado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/05/2021