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  órgão executante, fazendo-se consignar como órgão credor o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia — Inmetro, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 00.662.270/0001-68, em conformidade com a Lei Federal 9.933/99. (Despacho/RA DF-290/10/20). Comunicado O Dirigente da U.0. 180.04 - PMESP, nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, ratificou o Ato de Inexigibilidade de Licitação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/08/2020
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  dos artigos 25, “caput” e 26 da lei 8.666/93, justificada a inexigibilidade e instruído o procedimento de conformidade com o artigo 26 da lei 8.666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos, impostos, taxas, tarifas, preços públicos e demais receitas públicas de competência da PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BROTAS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/08/2021
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  setembro a dezembro de 2022, através do PPAIS:RATIFICO, em atendimento ao artigo 26, da Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, a situação de inexigibilidade de licitação, declarada pelo Diretor Técnico IIl do Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho, com fulcro no caput, do artigo 25, da mesma Lei e no Parecer Referencial CJ/SAP Nº 03/2022, visando o pagamento das despesas com a aquisição
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/08/2022
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  , caput da Lei de Licitações n.º 8.666/93, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral do Município constante nos autos, e determino a publicação na Imprensa Oficial no prazo de 05 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei n.º 8.666/93. Retorne-se o processo à Secretaria de Administração, para os fins legais. PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, aos 22 dias do mês de outubro de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/10/2020
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  GONÇALVES DA SILVA FILHO, Presidente da Câmara Municipal. BROTAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 06/2023 Tendo em vista a decisão da Comissão Julgadora de Licitações em não exigir a licitação, preenchidos que estão as condições dos artigos 25, “caput” e 26 da lei 8.666/93, justificada a inexigibilidade e instruído o procedimento de conformidade com o artigo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/02/2023