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licitação em conformidade com o art 26 da lei federal nº
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do disposto no art. 26 da Lei
federal nº 8.666/93, c.c. o art. 26 da Lei estadual nº 6.544/89,
RATIFICO, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO reconhecida pela
citada autoridade às fls. 39, de acordo com o art. 25, inciso Il
e artigo 13, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93, c.c. o art. 25,
“caput”, da Lei estadual nº 6.544/89, destinada à contratação
da Associação Brasileira de Ouvidores, inscrito no CNPJ