10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave:
licitação em conformidade com o art 26 da lei federal
-
-
, c.c.
o art. 26 da Lei estadual nº 6.544/89, RATIFICO, a Dispensa de
Licitação reconhecida pela citada autoridade às fls. 37, de acordo com o art. 24, XVI, da Lei federal nº 8.666/93, c.c. o art. 24,
IX e parágrafo único, da Lei estadual nº 6.544/89, destinada à
contratação da empresa Imprensa Oficial do Estado S/A — IMESP,
inscrita no CNPJ sob nº 48.066.047/0001-84, para a prestação
de serviços de
-
do disposto no art. 26 da Lei
federal nº 8.666/93, c.c. o art. 26 da Lei estadual nº 6.544/89,
RATIFICO, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO reconhecida pela
citada autoridade às fls. 39, de acordo com o art. 25, inciso Il
e artigo 13, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93, c.c. o art. 25,
“caput”, da Lei estadual nº 6.544/89, destinada à contratação
da Associação Brasileira de Ouvidores, inscrito no CNPJ
-
-