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• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 8
  ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de designação da 1º Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado Polícia Militar, cujo mandato inicial de 12 (doze) meses, na forma do $ 4º, do artigo 51, da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais nº 40.492/2007, 31.863/2002 e 31.864/2002 alterados pelo
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 25/10/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 217
  deste feito, notadamente o anterior arrazoado do Diretor do Departamento de Administração, no uso de minhas atribuições legais e nos termos do disposto no art. 26 da Lei federal nº 8.666/93, c.c. o art. 26 da Lei estadual nº 6.544/89, RATIFICO, a inexigibilidade de licitação reconhecida pela citada autoridade às fls. 46, de acordo com o “caput” do art. 25, da Lei federal nº 8.666/93, c.c. o “caput” do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/08/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 61
  13.399/02 AUTORIZO, com fulcro no artigo 25 da Lei 8.666/93 alterada pela Lei Federal nº 8.883/94, com suporte na Lei Municipal nº13.278/02, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 44.279/03, a contratação por inexigibilidade de licitação, entre a empresa ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A, objetivando o fornecimento de energia elétrica para as cabines primárias da sede da Subpre
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/01/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 194
  informações e edital completo na Divisão de Licitações e Compras, na Rua João Jacob Rohwedder nº 41 - Centro Sumaré/SP através do telefone (19) 3399-5300 das 08:30 às 16:30 nos dias úteis. SUMARÉ,20 DE OUTUBRO DE 2021 MONIS MÁRCIA SOARES SECRETÁRIA SMARH INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Em conformidade ao disposto no ARTIGO 25, INCISO |, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, o Secretário Municipal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/10/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 208
  RATIFICA com base no Art. 26 da Lei nº 8.666/93, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO referente ao Processo nº 344/2022SUP; 6121/2022GPRO, com fundamento GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO no art. 25, III, da lei supracitada, cujo objeto consiste na contratação da empresa responsável pela prestação de serviços artísticos da Banda Saxsom, cuja apresentação será realizada na Festa da Padroeira da Cidade, no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/08/2022