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  exigidos no item. 4.1.4.6. Declaração subscrita por representante legal da licitante, comprometendo-se a apresentar, por ocasião da celebração da contratação: a) Licença de funcionamento do Estabelecimento expedida pela Vigilância Sanitária do Estado ou do Município onde estiver instalada. b) Autorização de funcionamento expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, ou cópia da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/05/2023
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  registro vencido, deverá ser apresentada cópia da petição de revalidação, acompanhada de cópia do registro vencido. A não apresentação do registro e/ou do pedido de revalidação do produto (protocolo) implicará na desclassificação da proposta em relação ao item cotado, ou Cópia de comprovante de isenção do registro, quando for o caso. No que diz respeito LICENÇA SANITÁRIA E AUTORIZAÇÃO DA ANVISA a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/03/2023
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  da ANVISA. 12.4.3.1.A revalidação da Autorização de Funcionamento deverá seguir o previsto na Lei 13.043 de 13 de novembro de 2014. 12.4.4.Comprovação da Licença de Funcionamento em vigor, emitida pela Autoridade Sanitária local. Il — Permanecem inalteradas as demais condições do edital e fica redesignada a data para abertura do certame as 09hs00 (NOVE HORAS) DO DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE ABRIL DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/04/2020
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  » Prodesp quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022 Diário Oficial da Cidade de São Paulo São Paulo, 67 (32) - 19 6068.2021/0012455-7 SQUINCRA 0008741500164-1 033 SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO INDEFERIDO: A INICIAL, INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO, TENDO EM VISTA O NAO ATENDIMENTO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/02/2022
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  quadro com a situação pretendida lembrando que não poderá ultrapassar o CA basico, Notas: indicar que atende sanitarios, rever a declaração de restrição contratuai, apresentar as restrições contratuais, ver declaração de regularização. ver os demais itens em palnta (063045614). PROCESSO *6068.2021/0011505-1* - Licenciamento de Obras e Edificações COMUNIQUE-SE: ASSUNTO: REVALIDACAO DO ALVARA DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/07/2022