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  Art. 3º, inciso | da lei Nº 9.433, os termos da NOTIFICAÇÃO: NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR A EDIFICAÇÃO QUANTO A REVALIDAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIÃO. PROCESSO Nº 6068.2020/0000560-2 NOTIFICAÇÃO Nº 0167/ CONTRU/DLR / 2020 DATA DA EMISSÃO: 29/05/2020 SUBPREFEITURA: ARICANDUVA-FORMOSA-CARRÃO 1- DADOS DA EDIFICAÇÃO Razão Social: CLUBE ATLÉTICO CARRÃO Endereço: AVENIDA CONS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/10/2020
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  14 - São Paulo, 65 (68) Diário Oficial da Cidade de São Paulo quinta-feira, 9 de abril de 2020 DESPACHOS DO(A) DIVISAO TECNICA DE LOCAL DE REUNIAO SEL/SEGUR 3 0000.2018/0105813-6 SQUINCRA 0001505805244-1 017 JABUTICABA ENTRETENIMENTO LIDA- ME REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO DEFERIDO: A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DA INICIAL E REVALIDO O ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/04/2020
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  *6068.2021/0010549-8* - Licenciamento de Obras e Edificações COMUNIQUE-SE: ASSUNTO: REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO. O INTERESSADO ASSOCIACAO BRASILEIRA D' A IGREJA DE JESUS CRI DEVERÁ ATENDER AOS ÍTENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE, NO PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO. 6068.2021/0008392-3 - SISACOE: Revalidação Interessados: CINEMARK BRASIL S/A - SHOPPING
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/03/2022
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  edificação utilizada; II - por exigência de disposição legal. No entanto, o artigo 41 do Decreto nº 49.969, de 28 de agosto de 2008, estabeleceu a renovação anual do funcionamento, que o decreto chama de revalidação: “Art. 41. Os responsáveis pelo funcionamento das atividades referidas no artigo 4º deste decreto deverão solicitar, anualmente, a revalidação do Alvará de Funcionamento, mediante
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/09/2021
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  Edificações COMUNIQUE-SE: ASSUNTO: REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO. O INTERESSADO IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS DEVERÁ ATENDER AOS ÍTENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE, NO PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO. PROCESSO *6068.2022/0002358-2* - Licenciamento de Obras e Edificações COMUNIQUE-SE: ASSUNTO: REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/03/2022