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    : Artigo 1º - Tem-se por distribuição a formalização do vínculo do processo ou expediente a Relator ou Julgador Singular, respeitadas as competências estabelecidas no Regimento Interno e nesta Ordem de Serviço. Artigo 2º - A distribuição de processos é de responsabilidade exclusiva da Presidência do Tribunal e será realizada em plataforma informatizada, por servidores devidamente autorizados, com
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/10/2021
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    Ea 16/09/2022 12/09/2022 TI MTIP:RECURSO ORDINARIO e SANTOS NHABELA [tendo por objeto contratação de + PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP empresa especializada com ***EXPEDIENTE: TC 2187/026/22 13/09 A 14/09 fornecimento de material e mão de INTERESSADO: FRANCISCO DOS REIS VILELA ***PREVENTIVA obra para a reforma e ampliação do ADVOGADO(S): ANTONIO JOSE CRAID E Hospital Gov. Mário Covas
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/09/2022
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 30
    Da Triagem e das Propostas de Distribuição dos Ajustes com o Terceiro Setor 10.2.1 Depois de cadastrados no Sistema do Processo Eletrônico sob o Título “Repasses Públicos ao Terceiro Setor”, observando-se a formatação prevista nas disposições atinentes ao Sistema e-TCESP, os processos serão encaminhados à Fiscalização para fins de triagem, ocasião em que serão verificadas a pertinência de seu
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/11/2020
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    determinação do Relator em processo de contas, representações ou expedientes serão distribuídos por prevenção ao próprio Relator. 11.2.7 Os processos relativos a ajustes firmados por um único órgão, no mesmo exercício, com uma mesma Organização Social (OS), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Organização da Sociedade Civil (OSC) ou conveniada, por meio de mais de um Contrato de
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/04/2022
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    MORAES ***EXPEDIENTE: TC 79/026/22 INTERESSADO: ASSOC DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAPUI ADVOGADO(S): PAULO ROBERTO PARMEGIANI CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI ***EXPEDIENTE: TC 255/008/19 INTERESSADO: AFONSO MACCHIONE NETO EX-PREFEITO DO MUNICIPIO DE CATANDUVA ADVOGADO(S): RICARDO APARECIDO HUMMEL CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO +u* PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP 26/05 A 27
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/05/2022
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