10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 12 instância

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  justificáveis, o que inviabiliza a reforma da decisão ora atacada, nos termos da legislação vigente. Assim, com fidelidade ao contido nos autos deste processo, evidenciado o atendimento às disposições legais e editalícias nos atos administrativos praticados sob o crivo do Dirigente da UGE 180362 — CPI-9, resta a esta Autoridade "Ad quem” deliberar nesta oportunidade pela retidão da decisão ora
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/03/2020
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  , aplicação de norma mais benéfica. Inicialmente, torno sem efeito a decisão de fl. 796, uma vez que proferida em “error in procedendo”, pois o recurso interposto pela Autuada já foi julgado, conforme decisão de fl. 737. No mais, cumpre dizer que inexiste o recurso administrativo denominado pela Autuada no âmbito do processo sancionatório desta Fundação, tendo em vista que já houve o esgotamento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/05/2023
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  das ocorrências do ato processual. Artigo 12 - Da decisão proferida pela Comissão Especial, o acusado poderá interpor recurso ao Secretário da Justiça e Cidadania, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação no Diário Oficial. Artigo 13 - Se não houver interposição de recurso no prazo legal, a Comissão Especial certificará nos autos o trânsito em julgado administrativo e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/06/2022
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  . Compulsando os autos, verifica-se que houve o esgotamento da esfera administrativa com a decisão de fl. 105, uma vez que não há previsão de novo recurso em face desta, no âmbito do processo sancionatório regido pelas Lei Estadual n.º10.177/98 e Portaria Normativa n.º 229/22. E mais. Não é possível admitir a petição como pedido de reconsideração, por dois fundamentos. A uma porque a pretensão não se
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/05/2023
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  , de 03-01-2021). COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO Despacho do Dirigente, de 03-02-2021 Referência: Processo Sancionatório CPAM6-002/11/20. Decisão de Recurso em Processo Sancionatório 1. Vistos, trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa CDC Comércio e Distribuidora Contrim Eireli, inscrita no CNP) 24.924.778/0001-55, por meio de seu representante legal, Milena Magalhães
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/02/2021