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  exercícios de 2016 a 2019; 1.2.Em razão do abandono do processo, a interessada deixa de comprovar que faz jus à não incidência do ITBI-IV pleiteada no processo. 2.Fundamento Legal: Arts. 1, 2, 3, 4, 7, 10, 12, 15 e 16 da Lei 11.154/91. Arts. 36 e 37 do Código Tributário Nacional. Ato Declaratório Interpretativo SF/SUREM n. 01/2018. 3.Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/06/2021
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  $ 475,20 (quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), nos termos do inciso III do artigo 5º, c/c inciso VI, do artigo 7º, ambos da Resolução nº SSP-333/05 e cic artigo 86 e 87 da Lei Federal Nº 8.666/93. 2. O Encarregado do Processo Sancionatório deverá: 2.1. publicar esta decisão em Diário Oficial; 2.2. após o decurso do prazo recursal, intimar a empresa para recolher ao Tesouro do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2021
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  Decreto 54.464/13; 4.Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271, de 10 de outubro de 2016; 5.Anote-se, publique-se e encaminhe-se a DIMIS para demais providências. DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - DEPAC Republicação Referência: Processo nº 2015-0.217.131-6 Assunto: Impugnação ao Comunicado CADIN nº 2.552.307/2015 Interessado:Luiz
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/06/2021
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  Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 024.864/2017 - Protocolo 367.105/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0446/2021, publicada no D.O.E. em 16/06
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2022
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  legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 034.865/2019 - Protocolo 443.222/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/04/2022