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  . Jacupiranga, 16 de novembro de 2.022 DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 10 - ARAÇATUBA Delegacia Seccional de Polícia de Araçatuba DECISÃO Este processo sancionatório for instaurado contra a empresa M3 COMÉRCIO ATACADISTA E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 29.568.801/0001-30 por não ter cumprido, no prazo, serviço, por ela mesma ofertada em nosso convite eletrônico nº 005/2021, do qual
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/11/2022
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  NOTIFICAÇÃO O Estado de São Paulo, por intermédio do(a) DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CASA BRANCA, vem COMUNICAR ARTHRO MEDIC DO BRASIL - CNPJ: 19.905.669/0001-50, já qualificada no edital, acerca da decisão proferida nos autos do processo 022/2022: Multa, no valor de R$540,00, Quinhentos e Quarenta Reais, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e resolução SSP 333/2005. Assim
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2022
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  Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 039.886/2020 - Protocolo 501.125/20). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0684/2022, publicada no D.O.E. em 07/09/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 136º Reunião de 02/02/2023, publicado no D.0.E em 03/02/2023, a Diretoria de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/04/2023
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  o disposto no artigo 3º inciso IV da Lei Federal nº 10520/02 e suas alterações, considerando a inexistência de recurso, e após a decisão e classificação da Comissão Julgadora Especial de Licitação, foi HOMOLOGADO, na data de 13/03/2023, a grade final referente ao Pregão Eletrônico 01/2023- Processo DSPP nº 12/2023 e, com valor total de R$ 67.740,16 ADJUDICADO os objetos dos itens da licitação às
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/06/2023
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  HOSPITALARES - EIRELI - CNPJ: 29.700.587/0001-23, já qualificada no edital PR-220/0026/21, acerca da decisão proferida nos autos do processo CMed-012/543/21: Multa, no valor de R$798,72, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e resolução SSP-333/05; No uso de minhas atribuições legais, NOTIFICO o representante legal da empresa, quanto a aplicação da sanção administrativa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/04/2022