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  houve atraso da obrigação pactuada. A Recorrente é a vencedora da licitação e não foi capaz de adimplir com sua obrigação no prazo contratual pré-estabelecido entre as partes. A multa moratória deve ser aplicada em razão do não cumprimento da obrigação contratual assumida, conforme disciplina do art. 86 da Lei nº 8.666/93. O art. 86 da Lei de Licitações reconhece o cabimento de multa contratual na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/02/2023
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  período de 60 (meses). Classificação orçamentária: 06.122.180.141.800.000 — categoria econômica: 339036-91. Ratificando-se as demais cláusulas do contrato original que não tenham sido atingidos por este Termo. Data da assinatura do contrato: 13 de novembro de 2023. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL DIRETORIA DE LOGÍSTICA DIRETORIA DE LOGÍSTICA — UGE 180.180 PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº DL-009/15
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/11/2023
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  sancionatório para apuração de responsabilidade da empresa contratada. Inadimplemto parcial de contrato. Atraso injustificado de entrega de material (cabo para trançado). DESPACHO - Nº 10/2022-DSF Á vista dos elementos de instrução do presente processo, e consoante parecer precedente, que adoto como fundamento e razão de decidir, conheço que a Contratada, regularmente notificada, não ofertou defesa prévia
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/01/2022
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  serviço, conforme Termo de Recebimento Provisório (fls. 21), sendo apontado no Relatório de Processo Sancionatório nº 5GB-001/805/22 (fls. 54 a 55) a caracterização de mora contratual correspondente a R$ 1.462,50 (hum mil quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), referente a 15 (quinze) dias de atraso (fls. 53); 4. O Oficial Chefe da Seção de UGE, em seu Despacho (fis. 56 e 57), à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/01/2023
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  editais de aulas a serem atribuídas, no site da Diretoria de Ensino Região de Mogi das Cruzes, assim como o link do formulário para participação na atribuição. - O link de acesso à sala da atribuição que ocorrerá no dia 16-9-2020, às 10h ficará disponível a partir das 9h30 deste mesmo dia. DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE OSASCO Comunicado O Dirigente Regional de Ensino comunica o extravio do Processo de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/09/2020