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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 72
  : MULTA POR ATRASO DE ENTREGA MODALIDADE: Pregão Eletrônico. Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde Ill COMUNICADO Processo: SEI: 024.00031516/2023-13
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 6
  que houve atraso na convocação para vistas dos materiais requeridos no pedido de produção de provas (fl. 174/180); 5.2. alega também que, os parágrafos Terceiro e Quarto do “Fluxo Eletrônico dos Trabalhos — Relator da Ocorrência” fl. 06 da Portaria DFP-005/10/17, de 17-07-2017, considera que a empresa deveria ser notificada quanto a possibilidade da abertura de um Processo Sancionatório, e que não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 47
  , no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento daquela. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2022/03099 - SEI Nº 021.00000446/2023-36). STMCiência, Tecnologia e Inovação GABINETE DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SCTI Nº 10/2023 Dispõe sobre a aplicação da penalidade de multa prevista nas Leis federais 8.666, de 21-06-1993 e 10.520, de 17-07-2002, e na Lei estadual 6.544, de 22-11-1989
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9
  RODRIGUES COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 2 - CAPITAL Das Partes: 1. Trata-se de Decisão proferida por esta Autoridade Responsável, nos termos do art. 30 da Portaria nº DFP-005/10/17 de 17 de julho de 2017 c.c. art. 13 da Portaria DF-3/10/20, em sede do Processo Sancionatório referenciado, o qual apura DESCUMPRIMENTO NO PRAZO DE ENTREGA do contrato celebrado entre o Comando de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/08/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 15
  ensejou em embaraços a rotina administrativa; RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e, não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 12/09/2023