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  ao desviar-se da Teoria da Imprevisão; 3.4. Percebe-se no conjunto probatório que a contratada deu causa às acusações contidas na Portaria do Processo, uma vez que não justificou o atraso de 03 dias para execução dos reparos e restituição da viatura de prefixo M-04105, pois cabe à empresa estabelecer e adotar métodos para cumprimento das obrigações contratuais, sob pena das responsabilizações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/02/2020
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  novecentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), nos autos do Processo Sancionatório nº DL-007/11/19, o qual apurou o atraso injustificado na entrega de 8000 (oito mil) unidades de coletes refletivos. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto em 20 de janeiro de 2023, sob o protocolo de nº 12, atribui-lhe os efeitos suspensivo e devolutivo. 3.0 Ch Seç Correcional de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/02/2023
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  Policiamento do Interior 1 São José dos Campos Processo Sancionatório n. CPI1-003/104/2020 Protocolo n.180155.2020.01112.SADM OAB/PR n. 81.556 - Adv Kevin Luan Bossa 1. Após encartado o Parecer Referencial CJ/PM nº 01/2017, alterado pelo Parecer CJPM nº 40/2018, prorrogado pela Cota CJPM nº 021/2020, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostados às fls. 49 a 54, Parecer Referencial de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/09/2021
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  /PM nº 001/2017, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 124 a 130, e estando os autos do Processo Sancionatório nº CPAM10-067/14/19 formalmente em ordem, decide aplicar à empresa DINÂMICA COMERCIAL E SERVIÇOS - LTDA, inscrita no CNP) sob o nº 96.161.690/0001-30, a penalidade que se segue, em face do atraso de 12 (doze) dias na entrega do objeto referente à Nota de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/04/2020
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  ). DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR — DEINTER 9 PIRACICABA PORTARIA PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO, DE 01/11/2022 Determina a abertura de processo administrativo sancionatório com vistas à apuração de prática de infração no âmbito de procedimento licitatório e designa servidor responsável pela condução do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/01/2023