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    RODRIGUES Decisão em Recurso Adi Despacho CPC-022/131/2020 Referência: processo sancionatório CPAM5-009/120/19 1. Visto e analisado todo teor dos autos do processo tombado sob o número em epígrafe, verificou-se o cumprimento dos princípios que regem os atos administrativos, cabendo apenas decidir sobre provimento do recurso administrativo apresentado pela Empresa Retífica Alpes Ltda, inscrita no CNPJ
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/02/2020
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    novecentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), nos autos do Processo Sancionatório nº DL-007/11/19, o qual apurou o atraso injustificado na entrega de 8000 (oito mil) unidades de coletes refletivos. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto em 20 de janeiro de 2023, sob o protocolo de nº 12, atribui-lhe os efeitos suspensivo e devolutivo. 3.0 Ch Seç Correcional de
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/02/2023
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    Policiamento do Interior 1 São José dos Campos Processo Sancionatório n. CPI1-003/104/2020 Protocolo n.180155.2020.01112.SADM OAB/PR n. 81.556 - Adv Kevin Luan Bossa 1. Após encartado o Parecer Referencial CJ/PM nº 01/2017, alterado pelo Parecer CJPM nº 40/2018, prorrogado pela Cota CJPM nº 021/2020, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostados às fls. 49 a 54, Parecer Referencial de
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/09/2021
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    /PM nº 001/2017, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 124 a 130, e estando os autos do Processo Sancionatório nº CPAM10-067/14/19 formalmente em ordem, decide aplicar à empresa DINÂMICA COMERCIAL E SERVIÇOS - LTDA, inscrita no CNP) sob o nº 96.161.690/0001-30, a penalidade que se segue, em face do atraso de 12 (doze) dias na entrega do objeto referente à Nota de
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/04/2020
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    ). DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR — DEINTER 9 PIRACICABA PORTARIA PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO, DE 01/11/2022 Determina a abertura de processo administrativo sancionatório com vistas à apuração de prática de infração no âmbito de procedimento licitatório e designa servidor responsável pela condução do
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/01/2023
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