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Processo Penal Brasileiro, em seus capítulos V — DA RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA e VI — DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS prevê a possibilidade da alienação de objetos apreendidos. Considerando que a Portaria do Deinter 4 — Bauru de nº 478, de 28.06.2016 que atribuiu a gestão de veículos apreendidos decorrentes de atos de Polícia Judiciária às Delegacias Seccionais de Bauru, Jaú, Lins, Marília

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/04/2023
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» Prodesp 128 - São Paulo, 133 (64) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | quinta-feira, 30 de março de 2023 (Processo Administrativo Sancionatório 025.314/2017 - Protocolo 370.347/17). Intimamos a C.S. S/A para apresentar, no prazo de 07 (sete) dias corridos, nos termos do art. 32, inc. VI, da Lei Estadual nº 10.177/1998, o comprovante de pagamento do TAP.DIN.0137/2022, aplicado nos autos do

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/03/2023
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Tipificação 1. Pavimento Flexível, Item 1, Grupo |, Nível E do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 026.274/2017 Protocolo 379.270/17). O Diretor de

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/09/2020
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. (Despacho/RA DF-192/10/20). Comunicado Trata o presente expediente, de análise de Recurso Administrativo, interposto pela empresa Isabela Informática Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 27.846.927/0001-01, com o fito de reformar as decisões condenatórias exaradas nos autos do Processo Sancionatório CIAF-003/610/20, cumprindo consignar, em caráter preambular, que: a empresa em tela celebrou contrato

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/06/2020
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 82

(sete) dias das vistas, após o que, o mesmo será arquivado. (Processo Administrativo Sancionatório 019.163/2015 - Protocolo 295.575/15). Comunicamos que a Defesa Prévia apresentada pela C.E.I. S/A, no processo de notificação NOT.DIN.0331/15, relativo ao descumprimento de contrato referente à obra item 05.01.06.04 — Recapeamento km 40+000 ao km 54+000, 4º intervenção — São Bernardo do Campo/Cubatão

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/02/2022