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processo sancionatório decorrente da não entrega do
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da não entrega do
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 12
. RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, 8 1º
da
Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único
do
Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87
da
Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente
Processo
Administrativo
Sancionatório
, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e
não
obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no
processo
licitatório, perpetradas pela
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 11
PODER EXECUTIVO DIÁRIO BR OFICIAL
DO
ESTADO
DO
RIO DE JANEIRO ANO XLVII - Nº 042 - PARTE | SEXTA-FEIRA - 5 DE MARÇO DE 2021 11 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO
DO
ORDENADOR DE DESPESAS PORTARIA SEPM Nº 41 DE 02 DE MARÇO DE 2021 INSTAURA
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
SANCIONATÓRIO
E
DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - CORONEL PM - Id Funcional
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 8
082.00.04.001 Recurso
da
concessionária INTEGRA
Processo
sancionatório
de saneamento básico 082.00.03.005 Rede local,
Processo
de autorização de projetos de 082.00,01.011 Reequilbrio econômico-financeira,
Processo
de 082.00.02.005 Relatório de cinco anos de término de Projeto de PR e C&R (emitido pelas concessionárias) INTEGRA
Processo
de aprovação e acompanhamento
do
Programa de Pesquisa e
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 201
» Prodesp quarta-feira, 8 de novembro de 2023 Diário Oficial Caderno Executivo - Seção IIl São Paulo, 133 (110) - 201 Despacho
do
Diretor Técnico de Saúde III, de 07/11/2023
Processo
: 024.00033319/2023-39 Oferta de Compras: 0901270000120230C00107 Assunto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS -
ENTREGA
IMEDIATA- PARA ATENDER DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DE PACIENTES
DA
REGIÃO
DO
DRS.XV. Homologo os itens
do
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 10
10 - São Paulo, 131 (39) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021
entregues
na mesma
data
e, desta forma, a decisão é pautada nos acontecimentos, defesa e provas trazidas em cada um
dos
processos
, respeitando sempre o contraditório e a ampla defesa; e 3.5. houve
dano
à Administração, vez que a
não
entrega
da
viatura ocasionou prejuízos na atividade fim
da